Texto do Executivo prevê anistia fiscal e outros benefícios ao contribuinte
A Câmara Municipal de Osasco iniciou, nesta terça-feira (7), durante a 8ª Sessão Ordinária, o processo de votação do projeto de lei que cria o Programa Avançar Osasco.
O Projeto de Lei Complementar 3/2023 dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social Avançar Osasco, que tem como objetivo a regularização de débitos dos contribuintes com a administração municipal.
O texto prevê a anistia de débitos anteriores a 2007 e a renegociação de débitos posteriores a 2008, além da troca da dívida pela prestação de serviços, do congelamento do IPTU nos exercícios de 2023 e 2024, bem como o desconto para quem pagar o tributo à vista ou em dia.
Outro público beneficiado pelo projeto é o dos trabalhadores do Projeto Recomeçar, via parcerias com empresas privadas.
O plenário aprovou o texto em Primeira Discussão, com 15 votos favoráveis, após o vice-presidente Ribamar Silva (PSD) ter solicitado a inclusão na pauta da Ordem do Dia.
O presidente Carmônio Bastos (Podemos) enfatizou que o projeto trará benefícios à população, que há muito anseia pelos benefícios previstos no texto.
O Avançar Osasco deve passar por nova votação antes de ser encaminhado para sanção do prefeito Rogério Lins (Podemos). A previsão é que a votação em Segunda Discussão aconteça na próxima quinta-feira (9).
Fiscais e Defesa Civil
Durante os trabalhos desta terça-feira, os vereadores aprovaram, em Segunda Discussão, dois projetos do Executivo que preveem melhorias salariais para as categorias dos fiscais e dos agentes da Defesa Civil do município.
As duas matérias foram aprovadas em Primeira Discussão na sessão da última quinta-feira (2). Com a votação em Segunda Discussão nesta terça-feira, elas seguem para sanção do Poder Executivo.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2023 dispõe sobre a reestruturação do quadro dos servidores responsáveis pela fiscalização municipal. Já o PLC 10/2022 altera a Lei Complementar n.º 234/2012, que trata do plano de carreira dos servidores da Defesa Civil.
Manobra de Heimlich
Outra matéria que segue para apreciação do Executivo Municipal é o Projeto de Lei 66/2022, de autoria do presidente Carmônio Bastos.
O texto dispõe sobre a afixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da Manobra de Heimlich em todos os estabelecimentos comerciais em que haja consumo de alimentos. A manobra é bastante usada para evitar casos de asfixia por engasgo.
“Trata-se de uma manobra simples e que pode evitar a morte de uma pessoa”, justificou Carmônio, que espera salvar vidas com a aprovação do projeto.
Confira a lista de todos os itens aprovados na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária:
Discussão Única - Vetos
Veto parcial ao Projeto de Lei 20/2022 – Prefeito do Município de Osasco – Institui o Código Tributário do Município de Osasco e dá outras providências. (Acolhido com 11 votos favoráveis)
Segunda Discussão
Projeto de Lei Complementar 10/2022 – Prefeito do Município de Osasco – Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 234, de 29 de junho de 2012. (Aprovado com 14 votos favoráveis)
Projeto de Lei Complementar 1/2023 – Prefeito do Município de Osasco – Dispõe sobre a reestruturação do quadro dos servidores responsáveis pela fiscalização municipal e dá outras providências. (Aprovado com 12 votos favoráveis) – com preferência
Projeto de Lei 66/2022 – Carmônio Bastos – Dispõe sobre a afixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da Manobra de Heimlich em todos os estabelecimentos comerciais em que haja consumo de alimentos. (Aprovado com 14 votos favoráveis)
Projeto de Lei 51/2022 – Ana Paula Rossi – Institui no Calendário Oficial do Município de Osasco a Semana Municipal de Luta da População em Situação de Rua. (Aprovado com 14 votos favoráveis)
Primeira Discussão
Projeto de Lei Complementar 3/2023 – Prefeito do Município de Osasco – Dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social Avançar Osasco (Aprovado com 15 votos favoráveis)
Projeto de Lei 12/2023 – Prefeito do Município de Osasco – Dispõe sobre a criação de auxílio a vítimas de desastres naturais no exercício de 2023 e dá outras providências. (Aprovado com 14 votos favoráveis)
Projeto de Lei 4/2023 – Rogério Santos – Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública à Associação Brasileira de Autismo Conexão (Abraac). (Aprovado com 14 votos favoráveis)
Projeto de Lei 59/2022 – Ribamar Silva – Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Associação Grupo do Bem. (Aprovado com 14 votos favoráveis)