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Câmara de Osasco aprova Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023



Parlamentares aprovaram outros seis projetos na última sessão do semestre

A Câmara Municipal de Osasco aprovou as Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023 e outros sete projetos, durante a 20ª Sessão Ordinária e a 5ª Sessão Extraordinária, realizadas nesta terça-feira (28). O presidente da Câmara, vereador Ribamar Silva (PSD), convocou a Sessão Extraordinária para garantir que a LDO pudesse ser votada dentro do prazo fixado pelo Regimento Interno da Câmara, ou seja, o final do primeiro semestre. Em mais de oito horas de trabalhos, os vereadores discutiram e votaram sete projetos que estavam na pauta, com destaque para a LDO e a Emenda à Lei Orgânica que torna impositivas as emendas parlamentares ao orçamento. Na prática, com as emendas impositivas, o Executivo fica obrigado a executar as políticas públicas propostas por essas emendas – assim como já acontece na União, estados e vários municípios brasileiros. Diretrizes Orçamentárias Aprovada em duas votações, com 14 e 16 votos favoráveis, respectivamente, a LDO é o documento que estabelece as metas e prioridades para o exercício fiscal do ano seguinte, com foco no equilíbrio entre receita e despesa. Em recente audiência pública na Câmara, o secretário de Finanças, Bruno Mancini, detalhou o projeto da LDO, que possui 17 eixos temáticos. O projeto aprovado nesta terça prevê para 2023 um orçamento de R$ 4,73 bilhões – valor 15,9% maior do que o estimado para o exercício de 2022. As áreas de maior investimento a Educação (R$ 1,4 bilhão), Obras e infraestrutura (R$ 1,1 bilhão) e a Saúde (R$ 1 bilhão). Emendas Impositivas A Proposta de Emenda à Lei Orgânica do município de Osasco 1/2022, de autoria do vereador Adauto (PDT) e demais parlamentares da casa, também foi aprovada em dois turnos, com 17 votos favoráveis. O texto acrescenta os parágrafos 6º a 14 ao artigo 150 da Lei Orgânica do Município de Osasco. A matéria cria as chamadas emendas impositivas ao orçamento, que garantem a efetivação das políticas públicas propostas via emendas. Outra alteração proposta é a fixação de limite de 1,2% da receita líquida do orçamento nas emendas individuais apresentadas pelos parlamentares. As emendas impositivas vigoram em nível nacional desde a aprovação da Emenda Constitucional 86/2015. No entanto, para que a prática possa valer nos municípios, é necessário fazer a adequação legal. Confira a lista dos projetos aprovados nesta terça-feira: Segunda Discussão 1. Projeto de Lei 157/2021 – Adauto (PDT) – Altera o nome de trecho de viela “Gaudêncio Rebelo de Campos”, localizada no Munhoz Júnior. 2. Projeto de Lei 83/2021 – Josias da Juco (PSD)– Institui a certificação municipal Selo Escola Osasco Legal. 3. Projeto de Lei 26/2022 – Ribamar Silva (PSD) – Dispõe sobre a denominação do Centro Cultural localizado no bairro Rochdale. 4. Projeto de Lei 47/2022 – Prefeitura de Osasco - Dispõe sobre o parcelamento de contribuições previdenciárias do Município, nos termos dos arts. 116 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil. 5. Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Osasco 1/2022 – Adauto (PDT) e outros – Acrescenta os parágrafos 6º a 14 ao art. 150 da Lei Orgânica do Município de Osasco. 6. Projeto de Lei 43/2022 – Prefeitura de Osasco – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Osasco para o exercício de 2023, no âmbito da Administração Direta e Indireta do município. Contém emendas 1, 2, 3 e 4/2022, de Juliana da Ativoz (PSOL). Discussão Única 1. Projeto de Decreto Legislativo 15/2022 – Zé Carlos Santa Maria (Patriota) – Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Osasquense ao senhor Donivaldo Lopes do Prado.

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