Os projetos de lei, de autoria do Poder Executivo, foram aprovados antes do
recesso parlamentar que será de 1 a 31 de julho. Neste período, o
funcionamento da Câmara Municipal será mantido, de segunda a sexta-feira, das 8 às 15 horas.
A 20ª Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Santana de Parnaíba, em 29
de junho, foi a última sessão deste primeiro semestre antes de entrar em
recesso parlamentar, que acontece no período de 1 a 31 de julho.
Durante essa sessão, os parlamentares aprovaram sete projetos de lei, de
autoria do Poder Executivo:
PROJETO DE LEI nº 252/2021, DE 21/06/2021.
“Altera dispositivos da Lei nº 3.658, de 8 de novembro de 2017. Refere-se à Lei
de zoneamento de uso e ocupação do solo do município.”
Autoria: Poder Executivo
Segunda discussão e votação
PROJETO DE LEI nº 261/2021, DE 25/06/2021.
“Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 3.997, de 16 de junho de 2021, que
estabeleceu as normas para ordenamento dos processos, prevendo uso de
meio eletrônico no âmbito da administração pública do município de Santana de
Parnaíba.”
Autoria: Poder Executivo
Única discussão e votação
PROJETO DE LEI nº 262/2021, DE 25/06/2021.
“Dispõe sobre a regularização de edificações e revoga a Lei nº 3.775, de 25 de
abril de 2019.”
Autoria: Poder Executivo
Única discussão e votação
PROJETO DE LEI nº 263/2021, DE 25/06/2021.
“Altera a redação do §3º do art. 7º da Lei nº 3.118, de 25 de maio de 2011, que
dispôs sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos do magistério público
municipal de Santana de Parnaíba e deu outras providências.”
Autoria: Poder Executivo
PROJETO DE LEI nº 264/2021, DE 25/06/2021.
“Cria cargos em comissão e os especifica em conformidade com o que
possibilita o art. 8º, II, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de
2020.”
Autoria: Poder Executivo
Única discussão e votação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3/2021, DE 25/06/2021.
“Acrescenta dispositivo no art. 3º da Lei Complementar nº 34, de 25 de maio de
2011. Refere-se ao Estatuto dos Servidores Públicos do município de Santana
de Parnaíba.”
Autoria: Poder Executivo
Única discussão e votação
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1/2021, DE 25/06/2021.
“Altera e revoga dispositivos da Lei Orgânica do município de Santana de
Parnaíba/SP (LOM).”
Autoria: Poder Executivo
Única discussão e votação
Nesta mesma sessão também houve uma homenagem ao Cabo Reginaldo Gonçalves do
Nascimento do Posto dos Bombeiros de Santana de Parnaíba, por meio da moção de
aplausos nº 20, de autoria do vereador Gino Mariano (PSDB), dedicada ao trabalho
prestado à população por meio do Corpo Bombeiros onde o homenageado atuou ao longo
desses anos até aposentar-se.
Recesso Parlamentar
Por conta do recesso parlamentar, o regresso das sessões ordinárias será em 3
de agosto, na primeira terça-feira do mês, às 15 horas. Neste período, o
funcionamento da Câmara Municipal será mantido, de segunda-feira a sexta-
feira, das 8 às 17 horas, para o atendimento ao público e realização dos
trabalhos de todos os departamentos do Legislativo.
Para assistir ao vídeo desta sessão na íntegra é só acessar: https://bit.ly/3yb5UD1.
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