Prefeitura concede anistia e remissão de créditos tributários

A Prefeitura de Osasco publicou na Imprensa Oficial do Município de Osasco (IOMO) de número 2566, na edição de 27/12, a Lei 5.313, que dispõe sobre a anistia de créditos tributários e não tributários. O anúncio sobre a aprovação dessa segunda fase da remissão e anistia já havia sido feito pelo prefeito Rogério Lins na semana anterior. A novidade da proposta é que o número de parcelas máximas que era de 36 subiu para 60 com parcela mínima de R$ 75,00.  

Os interessados já podem fazer os agendamentos por meio da Central 156 para entrar com o requerimento na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças. Os atendimentos começam dia 15/01/2024.  

“Essa é uma ótima oportunidade para quem tem alguma dívida com a Prefeitura ou para aqueles que tiverem alguma negociação em andamento que poderão agendar, renegociar e ampliar o número de parcelas”, destacou o prefeito. Vale a pena ressaltar que o pedido da prorrogação da Anistia veio da Câmara Municipal através do vereador pastor Paulo Junior ao prefeito Rogério Lins.

Câmara Municipal

No dia 12 de setembro de 2023, após perceber que a Anistia de tributos municipais iria terminar no final do mês, o vereador, pastor Paulo Junior fez a Indicação de número 2133/2023 e a Moção de Apelo ao Executivo 323/2023, onde solicitou a prorrogação da ANISTIA para que a população pudesse ter um prazo maior para quitar suas dívidas com a prefeitura.

No dia 03 de outubro, em reunião com o prefeito Rogério Lins, ficou assegurado que mandaria para a Câmara Municipal até o final do ano o Projeto de Lei e assim foi feito.

No último dia 21/12 foi amplamente discutido no plenário da Câmara Municipal, estendendo a sessão até 23h55, culminando com a aprovação desse importante projeto que vai beneficiar uma grande parte da nossa população.

Anistia

Na primeira fase da Anistia realizada em março de 2023, foram atendidos aqueles que tiveram créditos tributários e não tributários do ano de 2007 e anteriores, que totalizassem o valor máximo de R$ 20 mil. Nesta etapa, foram feitos mais de 12 mil acordos e as dívidas anteriores a 2007 foram 100% perdoadas, atendendo mais de 300 mil pessoas na cidade. 

De acordo com a Lei, a Prefeitura concederá anistia da incidência de multas por inadimplência e juros moratórios aos créditos constituídos e não pagos, inscritos na Dívida Ativa ou não, nos seguintes percentuais:  

- desconto de 70% para pagamento à vista, 

- desconto de 50% para pagamento do débito em até 6 parcelas, 

- desconto de 40% para pagamento do débito em até 12 meses, 

- desconto de 30% para pagamento do débito acima de 12 e até o limite de 36 parcelas 

- desconto de 20% para pagamento do débito acima de 36 parcelas até o limite de 60 parcelas. 

A adesão ao Parcelamento Especial configura confissão da dívida. O pagamento do débito à vista deverá ser efetuado no prazo de até 15 dias, a contar da data da formalização do pedido. Em caso de pagamento parcelado, o vencimento da primeira parcela será no prazo de 15 dias da data da formalização do pedido e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 

Os contribuintes que mantenham parcelamento de débitos e que estiverem adimplentes até a data da publicação da presente lei, poderão migrar para o Parcelamento Especial, caso a condição seja mais vantajosa.  

Os objetivos da Lei são eminentemente sociais, relacionados à ampliação e retomada do poder de compra dos cidadãos, ampliação dos investimentos do setor produtivo e fortalecimento da economia local. 

Em caso de contribuinte pessoa física, para pedido de formalização de parcelamento de débitos tributários serão necessárias cópias dos seguintes documentos: 

Documento de Identidade 

CPF 

Comprovante de Endereço com CEP, relativo ao último trimestre 

Capa do Carnê de IPTU, ou Capa do Carnê da Taxa de Licença para Funcionamento e Publicidade 

Capa da Ficha Espelho do Carnê de Parcelamento, quando for o caso 

Título de Propriedade do Imóvel, quando o IPTU não estiver em nome do requerente 

Procuração com firma reconhecida em cartório da assinatura do outorgante, dando poderes ao procurador para firmar acordo com a Municipalidade, se for o caso 

Cédula de identidade do procurador, se for o caso 

CPF (Cadastro de Pessoa Física) do procurador, se for o caso 

Para o contribuinte pessoa jurídica: 

CNPJ 

Instrumento Constitutivo da Empresa e Alterações Contratuais 

Comprovante de Endereço com CEP, relativo ao último trimestre 

Capa do Carnê de IPTU, ou Capa do Carnê da Taxa de Licença para 

Funcionamento e Publicidade, ou Cadastro de Contribuinte Mobiliário 

Capa da Ficha Espelho do Carnê de Parcelamento, quando for o caso 

Título de Propriedade do Imóvel, quando o IPTU não estiver em nome do requerente 

Documento de Identidade do representante legal da empresa 

CPF do representante legal da empresa 

Comprovante de Endereço com CEP atualizado do representante legal da 

empresa 

Procuração com firma reconhecida em cartório da assinatura do outorgante, dando poderes ao procurador para firmar acordo com a Municipalidade, se for o caso 

Cédula de identidade do procurador, se for o caso 

CPF (Cadastro de Pessoa Física) do procurador, se for o caso