
Esta semana é de combate ao tóxico na cidade de Osasco, a Lei n° 1213/73 é do ex-prefeito de Osasco Francisco Rossi, que foi sancionada em 1973, e fica instituída a segunda semana do mês de janeiro de cada ano.
Hoje a prefeitura de Osasco conta com o apoio do CAPS – Álcool e Drogas, atendendo pessoas que fazem uso nocivo e ou abusivo de álcool e outras drogas, assim como suporte terapêutico as suas famílias. Conta com equipe multidisciplinar constituída por psiquiatra, psicóloga, assistente social, terapeuta ocupacional e equipe de enfermagem.
SERVIÇOS:
Diretora Administrativa Sandra Regina de Almeida Rua Anhanguera, 348 – Jd. Piratininga - Osasco Tel. 3687 8603 – 3687 8549 Funcionamento: 07h às 19h
CAPS Adulto
Atendimento a pessoas de transtornos mentais severos e persistentes, assim como suporte terapêutico as suas famílias. Conta com equipe multidisciplinar constituída por psiquiatra, psicóloga, assistente social, terapeuta ocupacional e equipe de enfermagem.
Diretora Administrativa Marinete A. Bevilácqua da Silva. Rua Sport Club Corinthians Paulista, 191 - Km18 - Osasco. Tel. 3682 7278 – 3654 3129 Funcionamento: 07h às 19h
Segue Lei:
INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AO TÓXICO.
FRANCISCO ROSSI DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a SEMANA DE COMBATE AO TÓXICO, cuja realização será sempre na segunda semana do mês de janeiro de cada ano.
Parágrafo Único - Nos dias compreendidos pela semana referida neste artigo, serão realizados simpósios com a participação de autoridades e técnicos especializados no assunto.
Art. 2º O Executivo determinará os meios adequados e necessários para a realização da SEMANA DE COMBATE AO TÓXICO, incluindo-a no calendário do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Osasco, 04 de setembro de 1973.
FRANCISCO ROSSI DE ALMEIDA. Prefeito Municipal
Saiba mais:
Iniciativas do governo no combate às drogas
Executivo, Legislativo e Judiciário, União, estados e municípios agem desarticuladamente e sem visão harmônica da questão das drogas. Especialistas reclamam da ausência de dados que dimensionem o problema e da falta de uma abordagem única para drogas lícitas e ilícitas
As políticas públicas, programas e órgãos, na União, estados e municípios, incluindo o Judiciário e o Ministério Público, estão desarticulados, pulverizados e não formam redes eficientes e integradas, essenciais tanto à prevenção e repressão quanto ao tratamento e reinserção social. Essa opinião foi unânime entre senadores e especialistas ouvidos na subcomissão sobre dependentes químicos, da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A vontade política do poder público para enfrentar o problema também foi questionada, já que os recursos, além de insuficientes, muitas vezes não chegam aos seus objetivos. Dos R$ 410 milhões anunciados pelo governo em maio de 2010 para combater o crack, por exemplo, apenas dois terços foram aplicados até o momento.
Parte da ineficiência do Estado foi atribuída à falta de um melhor dimensionamento do problema das drogas e da dependência química por conta da falta de dados. Roberto Kinoshita, coordenador de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde, afirma que é importante que não haja reação excessiva do poder público.
“O Executivo, o Legislativo, todos os agentes públicos, precisamos ter a firmeza necessária para enfrentar o problema, não minimizar, mas, ao mesmo tempo, ter a clareza de não alarmar de forma a gerar pânico. Ao contrário. Como agentes de Estado, devemos agir de forma a assegurar à sociedade que esse tipo de problema é possível de ser solucionado”.
Senadores, médicos e especialistas concordam que o Estado precisa trabalhar a questão das drogas ilícitas paralelamente ao das lícitas, como tabaco e, principalmente, bebidas alcoólicas, facilmente acessíveis e alvo de propaganda. Considerados porta de entrada para maconha, cocaína e crack, cigarro e álcool são apontados como principais problemas de saúde pública do país, muito maiores que o das drogas ilícitas.
Legislação
Tampouco há clareza acerca dos direitos dos dependentes e usuários. Por vezes encarados como vítimas, eles ainda enfrentam a discriminação e a criminalização do uso de drogas, que, em alguns momentos, podem colocar em risco garantias individuais em troca de soluções de força exigidas por uma sociedade assustada, como no caso do tratamento compulsório.
Na avaliação da advogada Roberta Duboc Pedrinha, especialista em Direito Penal e Sociologia Criminal, a Constituição e as leis penais colocam os usuários de drogas como inimigos da sociedade. Essa estratégia, analisa, busca dar uma resposta à população com medo da violência do tráfico de drogas, por meio de leis mais severas.
Na direção oposta, uma política de tolerância zero também foi defendida na subcomissão. Para José Luiz Gomes do Amaral, Presidente da Associação Médica Brasileira, “não é possível tolerar o crack nas ruas.
E é necessário que os agentes públicos trabalhem de maneira integrada para encaminhar usuários imediatamente ao serviço de saúde para serem monitorados”.
https://www.senado.gov.br/NOTICIAS/JORNAL/EMDISCUSSAO/dependencia-quimica/iniciativas-do-governo-no-combate-as-drogas.aspx
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