Matéria agora segue para sanção do Executivo municipal
A Câmara Municipal de Osasco realizou, nesta quinta-feira (29), duas sessões — a 30ª Ordinária e a 6ª Extraordinária do ano — para a aprovação de itens que estavam na pauta de trabalhos desde o início da semana. Dentre as quatro moções e nove projetos aprovados, o destaque foi o texto que trata do fornecimento gratuito de absorventes higiênicos a adolescentes e mulheres em situação de vulnerabilidade social. O Projeto de Lei 159/2021, de autoria do Executivo Municipal, é fruto de uma indicação da vereadora Ana Paula Rossi (PL) e foi protocolado na Câmara no final de 2021. A matéria vinha tramitando desde o início do ano legislativo, em fevereiro de 2022. A necessidade de distribuição de absorventes a mulheres socialmente vulneráveis e a questão da chamada “pobreza menstrual” foram temas de debates frequentes nas sessões ordinárias da Casa. Em nível nacional, a Lei 14.214/2021 garante a distribuição do item de higiene, por meio do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, que foi sancionado pelo Senado Federal, após derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro (PL). No município, a aprovação do texto vai garantir que os absorventes higiênicos sejam distribuídos a alunas dos últimos anos do Ensino Fundamental e a mulheres em situação de vulnerabilidade social que estejam cadastradas junto ao Fundo Social de Solidariedade de Osasco. Nesta quinta-feira, o plenário aprovou o projeto do Executivo em dois turnos. Agora a matéria seguirá para apreciação do prefeito Rogério Lins (Podemos), que deverá sancionar a lei. Projetos do Legislativo Aprovado em Segunda Discussão na 30ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei 158/2019, de autoria do presidente em exercício da Câmara, vereador Josias da Juco (PSD), prevê a fixação de cartazes nas unidades de saúde da rede pública de Osasco para a alertar a cobrança sobre a proibição de cobrança de qualquer tipo de atendimento. O Projeto de Lei 123/2021, do vereador Joel Nunes (Republicanos), também foi aprovado em segundo turno. A matéria trata da instituição da campanha Outubro Rosa Pet no Calendário Oficial da Cidade. O objetivo é prevenir e orientar sobre o câncer de mama em animais de estimação como cães e gatos. Veja a lista dos projetos aprovados nesta quinta-feira, durante a 30ª Sessão Ordinária e a 6ª Sessão Extraordinária: 30ª Sessão Ordinária
Segunda Discussão Projeto de Lei 158/2019 – Josias da Juco – Dispõe sobre a fixação de cartazes em unidades de saúde do Município de Osasco com informações sobre a proibição de cobrança nos atendimentos públicos. (Aprovado com 17 votos favoráveis) Projeto de Lei 123/2021 – Joel Nunes – Institui no Calendário Oficial de Osasco a Campanha “Outubro Rosa Pet”. (aprovado com 17 votos favoráveis) Primeira Discussão Projeto de Lei 122/2020 – Prefeitura do Município de Osasco – Dispõe sobre a isenção de pagamento do preço estabelecido, em vagas rotativas delimitadas, dos veículos conduzidos ou de transporte de idosos, observado o limite permitido de 2 (duas) horas, com a consequente inclusão da alínea “d” ao art. 13, da Lei n° 3.676, de 21 de dezembro de 2001. Contém Emendas 1/2021, da CCJ, e 2/2021, da vereadora Elsa Oliveira. (aprovado com 17 votos favoráveis); (Emenda nº 1 aprovada com 17 votos favoráveis); (Emenda nº 2 aprovada com 17 votos favoráveis) Projeto de Lei 159/2021 – Prefeitura do Município de Osasco – Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos para alunas das escolas públicas municipais e para mulheres em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Município de Osasco. (aprovado com 17 votos favoráveis) Projeto de Lei Complementar 4/2022 – Prefeitura do Município de Osasco – Dispõe sobre a alteração de zoneamento da área que especifica. (aprovado com 18 votos favoráveis e 1 abstenção) Projeto de Lei 28/2022 – Prefeitura do Município de Osasco – Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências. (aprovado com 18 votos favoráveis) Projeto de Lei 76/2021 – Michel Figueredo – Institui no Calendário Oficial do Município de Osasco o “Dia do Aniversário do Jardim Umuarama”. (aprovado com 18 votos favoráveis) Projeto de Lei 115/2021 – Juliana da Ativoz – Institui O “Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política Contra Mulheres Negras LGBTQIA+ e Periféricas”. (aprovado em votação simbólica) Discussão Única Projeto de Decreto Legislativo 55/2021 – LÚCIA DA SAÚDE – Dispõe sobre a concessão de Placa Comemorativa à Associação Brasileira de Odontologia Regional Osasco. (aprovado com 19 votos favoráveis) 6ª Sessão Extraordinária Segunda Discussão Projeto de Lei 122/2020 – Prefeitura do Município de Osasco – Dispõe sobre a isenção de pagamento do preço estabelecido, em vagas rotativas delimitadas, dos veículos conduzidos ou de transporte de idosos, observado o limite permitido de 2 (duas) horas, com a consequente inclusão da alínea “d” ao art. 13, da Lei n° 3.676, de 21 de dezembro de 2001. (aprovado com 17 votos favoráveis) Projeto de Lei 159/2021 – Prefeitura do Município de Osasco – Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos para alunas das escolas públicas municipais e para mulheres em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Município de Osasco. (Aprovado com 17 votos favoráveis) Projeto de Lei Complementar 4/2022 – Prefeitura do Município de Osasco – Dispõe sobre a alteração de zoneamento da área que especifica. (aprovado com 17 votos favoráveis e 1 abstenção) Projeto de Lei 28/2022 – Prefeitura do Município de Osasco – Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências. (aprovado com 17 votos favoráveis)