http://www.gazetaevangelica.com/googlefaae1f9cd3a61287.html http://www.gazetaevangelica.com/googlefaae1f9cd3a61287.html Câmara aprova criação de carteira de identidade para pessoas com deficiência

Câmara aprova criação de carteira de identidade para pessoas com deficiência

Projeto do vereador Neto Amorim deve facilitar acesso dos cidadãos a direitos básicos

como atendimento prioritário


Por unanimidade, os vereadores de Barueri aprovaram na terça-feira, 19, o Projeto de Lei 012/2019, de autoria de Neto Amorim (PV), que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência no município. O texto agora segue para sanção do Poder Executivo.

A matéria estabelece que o documento deve ser confeccionado pelo poder público a pedido do interessado. Como nem toda deficiência é visível, o cidadão deverá ser apresentar um relatório médico que comprove sua condição. A carteira será numerada e expedida sem qualquer custo para o munícipe.

O texto também abre a possibilidade de se especificar o tipo de deficiência. Essa informação deverá seguir o parâmetro de avaliação biopsicossocial estabelecido pela LBI (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), Lei Federal 13.146/2015 também conhecida Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Ao justificar o projeto de lei, Neto Amorim observou que o registro servirá como prova da condição da pessoa com deficiência perante entidades públicas e privadas. “A intenção é evitar a imposição de exigências extras e arbitrárias que dificultem à pessoa com deficiência o exercício de seus direitos”, justificou. O documento deve facilitar o acesso a direitos garantidos, como por exemplo, o atendimento preferencial.

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